AREsp 2659071 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, por ausência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos...

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Parties
Agravante: SUZANA SOARES DA PAIXAO FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SUZANA SOARES DA PAIXAO FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF devido à indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF em razão da indicação errônea do dispositivo constitucional autorizador do recurso especial, por ausência de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
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