AREsp 2300937 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição dos argumentos já apresentados; aplicou-se, por analogia, a Súmula...

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Parties
Agravante: MARIA ALYCE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA ALYCE ALVES DE CASTRO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Negativa)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e repetição dos argumentos já apresentados; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.