REsp 2135629 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vinicius Ferreira da Silva (fls. 875-885) contra a decisão que não admitiu o recurso especial (fls. 797-812) interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravante foi condenado à pena de 24 anos e 9 meses de reclusão e pagamento de 50 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I e, art. 158, §§ 1º e 2º, c.c. art. 69, art. 61, I e art. 65, I, todos do Código Penal. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação da defesa técnica para reduzir a pena em 19 (dezenove) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e, 37 (trinta e sete) dias-multa. No recurso especial pretende-se o reconhecimento da ilicitude das provas produzidas contra o réu, devendo o mesmo ser absolvido ex vi do art.386, inciso VI do Código de Processo Penal, ou que o recorrente seja absolvido pela ausência de prova da autoria delitiva. Subsidiariamente, pede a revisão da dosimetria da pena para analisarem a matéria aventada corrigindo a pena, procedendo-se que seja aplicada ao recorrente conjugando-se, desta feita, com o art. 65, III, d, do Código Penal, em seu patamar máximo de redução, conforme argumentação já exposta com a aplicação da reprimenda abaixo do mínimo legal, e em sendo reduzida a reprimenda, requer a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme entendimento sedimentado. Contudo, esse recurso não foi admitido, haja vista o óbice do enunciado n. 7 e 83 da Súmula do STJ, e enunciados n. 282, 284 e 356 da Súmula do STF. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 865-870): .. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil1, o que afasta a possibilidade da sua admissão. O E. Superior Tribunal de Justiça, considerando a importância desse requisito formal, assinalou que: (..) Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a atrair o óbice do Enunciado n. 284da Súmula do STF, pois o recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua insurgência(..)2. Por outro lado, quanto à tese de desclassificação para o delito de receptação culposa, não foi observado o prequestionamento da matéria, conforme exigência da Corte Superior:(..) O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes nas teses que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial. Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF (AgRg noAR Esp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,SEXTA TURMA, D Je 29/6/2018)3. Na mesma orientação:(..) 2. Não tendo a irresignação em comento, pelo prisma do dispositivo infraconstitucional indigitado, sido previamente incitada e debatida pelo Tribunal ordinário, afigura-se inviável suas análises nesta via especial, ante a incidência do óbice consolidado nas Súmulas n. 282 e 356 do STF, impeditivo ao conhecimento, por esta Corte, de matéria não prequestionada.4Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: (..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático-probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.5Finalmente, não prevalece a tese defendida no recurso sobre a necessidade de apreensão e perícia da arma para a incidência da majorante no crime de roubo. Cabe, aqui, transcrever trecho do julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus481.016/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, publicado no DJe em 14 de fevereiro de 2019, que bem se amolda ao caso presente: .. Nessa conformidade, as posições lançadas pelo Superior Tribunal de Justiça espancam, no caso concreto, a interpretação sustentada no recurso. Com efeito, ao Superior Tribunal de Justiça, criado pela Constituição de 1988, coube matéria vital, qual seja, a de ser o guardião da inteireza do sistema jurídico federal não-constitucional, assegurando-lhe validade e bem assim, uniformidade de entendimento. A função do recurso especial é uma exigência síntese do Estado Federal em que vivemos. Diante da circunstância de termos três Poderes Políticos, a União, os Estados-membros e o Município, e de se constituir a legislação federal na mais importante, necessário é que exista um tribunal para fixar, com atributos de alta qualificação, o entendimento da lei federal. É uma Corte de Justiça que proferirá, dentro do âmbito das questões federais legais, decisões paradigmáticas, que orientarão a jurisprudência do país e a compreensão do Direito federal. Assim, se o Superior Tribunal de Justiça assegura a uniformidade de entendimento do sistema jurídico federal não constitucional, como dito, inteira aplicação tem a Súmula 83 para o não recebimento do inconformismo: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no sentido da decisão recorrida. Vale dizer, os paradigmas do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema autorizam, adotando-se sua Súmula 83, o afastamento do recurso interposto. Cabe ressaltar, ainda, no mesmo sentido, o teor da Súmula 568, do referido Sodalício, publicada em 17 de março de 2016: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver o agravante, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a conduta delitiva. Ademais, apontou-se matéria que não foi prequestionada, além de as decisões das instâncias ordinárias corroborarem a jurisprudência do STJ. Na petição de agravo de fls. 875-885 não se demonstrou, eficientemente, como seria possível acolher os argumentos da parte recorrente sem o reexame de fatos e provas, haja vista que a defesa técnica, no geral, repetiu argumentos já expostos na petição de recurso especial de fls. 797-812. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA