AREsp 2655482 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF
2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dispositivo objeto de dissídio interpretativo
3. 3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação em razão de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo, aplicando-se o enunciado da Súmula n. 284/STF; determinar, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça