AREsp 2411396 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; diante disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo, com...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Aplicação Da Súmula 182/stj, Obstáculos Sumulares (súmulas 7/stj E 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Recursal Aplicação Da Súmula 182/stj Obstáculos Sumulares (súmulas 7/stj E 284/stf)

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO PAULISTA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e integral todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; diante disso, aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém-se o não conhecimento do agravo, com majoração dos honorários para 16% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoram‑se os honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC