AREsp 2553459 - DECISAO

O recurso especial não foi admitido porque suscitava matéria constitucional que compete ao STF, exigiria reexame de fatos e provas vedado pelo enunciado 7 do STJ, e porque o agravo não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices indicados na decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, aplicando‑se também o enunciado 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Abordagem E Revista Policial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
2 vedação ao reexame de fatos e provas por força do enunciado 7 da Súmula do STJ
3 exigência de impugnação específica dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Não conheço do agravo em recurso especial (com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ).