AREsp 2608907 - DECISAO

AREsp 2608907 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais, que reconheceram a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de inépcia após...

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Parties
Recorrente: Mikael Soares da Silva; Recorrente: Leodomar Gonçalves Vieira; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais (não Conhecimento Dos Agravos)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Roubo Majorado, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Preclusão
Penal Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Roubo Majorado Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena Preclusão

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Parties

Mikael Soares da Silva

Recorrente

Leodomar Gonçalves Vieira

Recorrente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Dos Recursos Especiais (não Conhecimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de vigência do art. 386, V, do CPP e pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Alegada afronta ao art. 59 do Código Penal e pedido de revisão na dosimetria (valoração da culpabilidade)
  3. 3 Alegação de inépcia da denúncia após sentença confirmada em apelação

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os recorrentes não demonstraram, de forma específica e suficiente, a inaplicabilidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais, que reconheceram a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a alegação de inépcia após sentença confirmada está preclusa e a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recursos especiais.
  • Publique-se.