AREsp 2652234 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não demonstrou o cabimento nem indicou o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente...

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Parties
Recorrente: KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Recursal, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Recursal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

KZR PROJETOS, INSTALACOES & MAIS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art.105, III, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial interposto não demonstrou o cabimento nem indicou o permissivo constitucional autorizador (art.105, III, CF), incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.