AREsp 2624710 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MARCIO OSVALDO VICENTI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. NOMEAÇÃO AO CARGO DE COMISSÁRIO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. EXAME PSICOLÓGICO QUE O DECLAROU INAPTO À FUNÇÃO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE RECONHECE A INCAPACIDADE DO CANDIDATO PARA EXERCER O OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ANÁLISE DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. REQUISITOS PARA A RESCISÃO AUSENTES. RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. PARA O STJF SÃO REQUISITOS PARA A AÇÃO RESCISÓRIA BASEADA NO ERRO DE FATO: I) QUE O ERRO DE FATO SEJA RELEVANTE PARA O JULGAMENTO DA QUESTÃO, OU SEJA, QUE SEM ELE A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO NECESSARIAMENTE HOUVESSE DE SER DIFERENTE; II) QUE SEJA APURÁVEL MEDIANTE SIMPLES EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ, SENDO INADMISSÍVEL A PRODUÇÃO, NA RESCISÓRIA, DE NOVAS PROVAS PARA DEMONSTRÂ-LO; III) QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA NEM PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O FATO (STJ, 2.ª T., AR 1.421, MIN. MASSAMI UYEDA, J. 26.05.2010, DJ 08.10.10) Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão em razão da deficiência de fundamentação, trazendo a seguinte argumentação: O art. 489, § 1º, IV do CPC, foi violado, porque o tribunal "a quo", não ter fundamentado o Acordão Recorrido, nem enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O art. 489, § 1º, VI, do CPC, foi violado, porque o tribunal "a quo" não seguiu o precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, ao qual tinha o condão de infirmar o acordão recorrido (fls. 397). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 966, VII, do CPC, no que concerne existência de elementos caracterizadores da ação rescisória tendo em vista que as provas apresentadas surgiram apenas em momento posterior, trazendo a seguinte argumentação: Assim, ao deixar de analisar o inciso VII do art. 966, indeferiu o direito do Recorrente de forma imediata, pois, o mesmo, somente tomou conhecimento de um prova nova em 07/03/2018, e somente apresentou a mesma em juízo, na presente ação rescisória. Contudo, tal prova sequer foi avaliada de forma correta, vez que a mesma, poderia alterar de forma significativa a decisão proferida na ação nº 0003218-45.2011.8.24.0054, e assim, considerar o Recorrente como apto para desempenhar suas funções no cargo público. Portanto, conforme acima explanado, restou demonstrado a Omissão do Tribunal "a quo", à luz da legislação pertinente, devendo desde já o presente recurso ser julgado procedente para permitir uma revalorização da prova (fls. 397-398). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Essa declaração do Dr. Rui Arsego atesta que o autor foi examinado em 11 de dezembro de 2009, 10 de setembro de 2013, 09 de junho de 2015, 15 de fevereiro de 2016 e 07 de março de2018 (evento 01, Atestado Médico 4). Constata-se que a cópia do documento foi autenticada pelo1º Tabelionato de Notas e Protestos de Joinville em 21 de março de 2018. Considerando que o julgamento do acórdão ocorreu na data de 03 de dezembro de 2019 e o trânsito em julgado da decisão se deu em 24 de junho de 2020, não parece crível que essa seja uma "prova nova" na acepção legal do termo. Não fosse o bastante, nos autos da ação n. 0003218-45.2011.8.24.0054 foram juntados dois atestados do médico psiquiatra Dr. Rui Arsego: o de 11 de dezembro de 2009 e o de 10 de setembro de 2013 (evento 01, Documentação 5, fls. 17 e 83). Assim, considerando que o primeiro documento é posterior à data do ato n. 62, de 27 de janeiro de 2005, que tornou sem efeito a nomeação do autor, e que os documentos seguintes se limitam a reproduzir as informações do primeiro, não há como aceitar o atestado médico datado de 07 de março de 2018 como prova nova. Dessa feita, por não se vislumbrar a alegada falsidade da prova pericial produzida nos autos da aludida ação, mostra-se inadmissível o acolhimento do pedido desconstitutivo em tela, porquanto não se pode permitir, agora no âmbito da ação rescisória, nova discussão de matéria anteriormente posta em juízo e já decidida quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil (fl. 381). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, conforme trecho supracitado, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA