AREsp 2657611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fl. 485): Receptação Apelação Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva Absolvição ou desclassificação Descabimento Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime Sentença mantida Recurso desprovido. O Tribunal de origem manteve a sentença, desprovendo o recurso defensivo. No recurso especial é apontada a ofensa aos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal c.c. o artigo 387, 2º, do Código de Processo Penal, e o artigo 44, § 3º, ambos do Código Penal, uma vez que foi mantido o "regime semiaberto para início do cumprimento da pena, deixando de computar o período de prisão cautelar para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como deixou de substituir a pena corporal por pena restritiva de direitos, sob o argumento de que o réu é reincidente" (fl. 527). Entretanto, esse recurso não foi admitido, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 556-557): .. . Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, incide ao caso a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial, ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AR Esp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: .. Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver o agravante, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a conduta delitiva. Na petição de agravo de fls. 563-572 não se demonstrou, eficientemente, como seria possível acolher os argumentos da parte recorrente sem o reexame de fatos e provas, haja vista que a defesa técnica, no geral, repetiu argumentos já expostos na petição de recurso especial de fls. 523-543. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA