REsp 2162886 - DECISAO

REsp 2162886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou adequadamente o óbice da Súmula 284/STF e não demonstrou o cotejo necessário para afastar a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e...

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Parties
Agravante: AILTON JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO FARIAS COSTA; Agravante: VANDERLEI JOSÉ RAMOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas), Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Fatos E Provas) Súmula 284/stf Súmula 182/stj

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Parties

AILTON JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO FARIAS COSTA

Agravante

VANDERLEI JOSÉ RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de condições de admissibilidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou adequadamente o óbice da Súmula 284/STF e não demonstrou o cotejo necessário para afastar a Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ e consequente manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.