REsp 2162886 - DECISAO

REsp 2162886 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por faltar admissibilidade: o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o cotejo analítico necessário para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e para justificar a demonstração de dissídio...

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Parties
Agravante: VANDERLEI JOSÉ RAMOS; Agravante: AILTON JOSE DE OLIVEIRA; Agravante: ANTONIO FARIAS COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Litispendência, Nulidade Do Interrogatório Por Carta Precatória, Princípio Do Promotor Natural, Reexame De Provas E Fatos, Redimensionamento De Pena
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +6 more

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Parties

VANDERLEI JOSÉ RAMOS

Agravante

AILTON JOSE DE OLIVEIRA

Agravante

ANTONIO FARIAS COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar admissibilidade: o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou o cotejo analítico necessário para afastar os óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e para justificar a demonstração de dissídio jurisprudencial exigida pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.