AREsp 2667658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de prévia interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem (Súmula 281 do STF)
2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem prévio julgamento colegiado da questão pelo Tribunal de origem, exigência consolidada pela Súmula 281 do STF e pela jurisprudência do STJ; em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; aplicou-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.