AREsp 2687086 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por EDUARDO CAETANO BRAGA. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - PRELIMINARES APRECIADAS E DECIDIDAS NA AÇÃO PRINCIPAL E EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - HONORÁRIA BEM FIXADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS" (fl. 3.388 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 3.561 e-STJ). Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 73, § 1º, I, II e III e § 2º, 114 e 115 do CPC. Defende a existência de nulidade processual no caso dos autos. Sem as contrarrazões e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Sobressai a manifesta deficiência na fundamentação recursal na medida em que o recorrente, apesar de indicar os artigos como malferidos, não especifica de que forma eles teriam sido contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incide, pois, a Súmula nº 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na instância extraordinária não se aplica o princípio segundo o qual o juiz sabe o direito, de modo que não é suficiente a simples menção a dispositivo legal sem a demonstração de sua efetiva violação, cuja falta atrai as disposições do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A interposição de agravo contra decisão proferida por órgão colegiado constitui erro grosseiro, que não suspende ou interrompe o prazo para o manejo do recurso adequado. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1801938/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, DJe 08/10/2021) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPANHIA TELEFÔNICA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. (..) OFENSA À COISA JULGADA. DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. (..) (..) 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, de modo que deve a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. A deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por analogia, do disposto no verbete sumular n. 284 do STF. Precedentes. (..) 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 708.667/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 22/6/2016) Por fim, sequer se poderia conhecer do recurso por eventual divergência jurisprudencial, haja vista que não foram devidamente cumpridas as regras contidas nos artigos 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 e do 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente na parte em que exigem a realização de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 17% (dezessete por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA