REsp 2148858 - DECISAO

REsp 2148858 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais; e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85,...

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Parties
Recorrente: JOSE MESSIAS ANJOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MESSIAS ANJOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da não indicação precisa dos dispositivos legais federais; e, caso exista fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, determinação de majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.