AREsp 2651955 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ISABELLA MARTINS MACHADO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 042/CGCP/2019. IMPROCEDÉNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. RECORRENTE QUE APONTA A NECESSIDADE DE "ANÁLISE CONJUNTA E INTEGRADA DOS DADOS". PROCEDER QUE, TODAVIA, EXCEDE AS DIRETRIZES DO IRDR N. 21. PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA COMISSÃO EXAMINADORA QUE SE AFIGURAM HÍGIDOS. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE, CONCLUI PELA INAPTIDÃO DA AUTORA, DESTACANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ALMEJADOS. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA COMISSÃO DO CONCURSO. EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ORIENTAÇÃO PLASMADA NA 7A DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA, ADEMAIS. DE PREVISÃO EDITALÍCIA DE APLICAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS ESTRUTURADOS E ENTREVISTA PESSOAL. 1. "É POSSÍVEL QUESTIONAR EM JUÍZO, POR MEIO DE PROVA PERICIAL, O RESULTADO OBTIDO PELA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NAS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS, DESDE QUE O OBJETO SEJA O TESTE REALIZADO, LIMITANDO-SE AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO." (TJSC, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5009506-08.2019.8.24.0000, REI. DES. LUIZ FERNANDO BOLLER, GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, J. 24-3-2021) 2. " .. OS CONSTRUTOS/TESTES E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ESTABELECIDOS PELA BANCA DO ESTADO PARA AS AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS, NOS CONCURSOS PÚBLICOS PERTINENTES AOS EDITAIS 091/CESIEP/2017 E 042/CGCP/2019. POR ATENDEREM A OBJETIVIDADE PRECONIZADA PELO STF, NÃO INFRINGEM OS PRECEITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELA LEI E PELAS NORMAS DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA." (7A DIRETRIZ DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO N. 3869, DE 29-9-2022) TESTE DE SAÚDE. ACUIDADE VISUAL. INAPTIDÃO DITADA PELA BANCA EXAMINADORA. CIRURGIA CORRETIVA EM DATA POSTERIOR. QUESTÃO PREJUDICADA DIANTE DA REPROVAÇÃO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. CONSIDERANDO A PREJUDICIALIDADE DA ETAPA DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, DESNECESSÁRIO O EXAME DA VENTILADA NULIDADE DO RESULTADO DE INAPTIDÃO DO EXAME DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a", a parte recorrente alega violação do art. 489, I e §1º, IV, CPC, no que concerne à deficiência de fundamentação do acórdão recorrido, trazendo a seguinte argumentação: Nessa toada, impende apontar que a decisão vergastada viola os preceitos instituídos tanto pelo inciso I quanto pelo inciso IV do§ 1º do art. 489 do CPC. Quanto ao primeiro inciso, a transgressão é clara na medida em que o acórdão apenas repisou os argumentos já prolatados na Sentença, sem qualquer tipo de explicação sobre a relação entre os contrapontos feitos no recurso e aquela decisão. Acerca do inciso IV, sua violação também é manifesta, uma vez que o acórdão não faz qualquer ao cumprimento da tese fixada pelo Tema 21, uma vez que, de fato, foram realizadas as fichas primitivas do exame psicológico, nos exatos termos do que fixou a tese. E a conclusão foi pela aptidão do autor a prosseguir nas demais etapas do certame (fls. 1228-1229). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", a parte recorrente alega violação do art. 20 da LINDB, no que concerne falta de motivação do acórdão tendo em vista ter adotado " unicamente o Tema 21/IRDR em todos os pedidos formulados pela recorrente, o que endossa a tese de que o processo foi analisado equivocadamente e sem a observância daquilo que o pormenoriza, posto que os julgadores ignoraram o caso de concreta e provada insuficiência do exame psicológico feito por análise das fichas primitivas sob único e exclusivo fundamento de que seria esse o caso de aplicação direta do referido Tema" (fl. 1229), trazendo a seguinte argumentação: Naturalmente, a prova pericial que dá conta da aptidão do autora e seguiu todas as determinações da tese fixada pelo Tema 21 é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, sendo, então, merecedora de atenção. Dessa maneira, é evidente que, sob a égide do diploma processual cível vigente, o acórdão não pode ser reputado adequadamente fundamentado, algo que demanda a interferência dessa Corte. Assim, tanto a sentença quanto o acórdão, que a corrobora, adotaram unicamente o Tema 21/IRDR em todos os pedidos formulados pela recorrente, o que endossa a tese de que o processo foi analisado equivocadamente e sem a observância daquilo que o pormenoriza, posto que os julgadores ignoraram o caso de concreta e provada insuficiência do exame psicológico feito por análise das fichas primitivas sob único e exclusivo fundamento de que seria esse o caso de aplicação direta do referido Tema, Tese está que, no caso e comento, clara e certamente não se perfaz sozinha. Em que pese não ser o cerne da questão, cumpre salientar apenas para corroborar o alegado pela recorrente, que já consta nos autos prova do desrespeito ao princípio da legalidade pela administração, pois tanto há dando conta que a autora está APTA, bem como que cumpre todos os requisitos de acuidade visual (fls. 1229). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega divergência jurisprudencial, no que concerne ao equívoco na aplicação do IRDR, trazendo a seguinte argumentação: Também é patente a dissidência jurisprudencial configurada pelo decisum, uma vez que a posição é contrária à adotada pelas demais Câmaras de Direito Público dessa Corte em casos correlatos, nos quais foi determinada a remessa dos autos à origem para produção de prova verificada a afronta aos princípios constitucionais de legalidade e isonomia da administração, bem como às normas federais que comandam o processo civil, posto que a mera alegação da aplicação do IRDR quando há indícios de ter sido o certame injusto, caracteriza encerramento prematuro dos autos: .. Com efeito, em confronto com as decisões acima colacionadas, tem-se que há equívoco dos órgãos julgadores ao analisarem o presente caso quanto à aplicação do IRDR, posto que, tanto sentença quanto o acórdão reconhecem não possuir o julgador conhecimento técnico para aferir a ilegalidade dos mecanismos, mas, em contrapartida, entendem ter sido a questão suficientemente aclarada pelo IRDR, como se toda e qualquer eventual problemática na perícia acerca da legitimidade de um certame fosse automaticamente rechaçada no julgamento do IRDR, o que clara e certamente não encontra cabimento (fls.1230-1232). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e segunda controvérsias, incidem os óbices das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, uma vez que as questões não foram examinadas pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Quanto à terceira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF". (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA