AREsp 2629069 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo órgão prolator para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a...

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Parties
Agravante: Ana Cristina Fernandes de Oliveira; Agravado/órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ana Cristina Fernandes de Oliveira

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravado/órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão/contradição no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a totalidade dos fundamentos adotados pelo órgão prolator para negar seguimento ao recurso especial, notadamente a impossibilidade de exame de violação constitucional em recurso especial, a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; por analogia aplicou‑se a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique‑se.