AREsp 2576396 - DECISAO

AREsp 2576396 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente as razões relativas à incidência da Súmula 280 do STF e à não comprovação da divergência jurisprudencial, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser impugnada na integralidade.

Parties
Agravante: HERSHEY DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido (não conheço do agravo).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Demonstração De Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HERSHEY DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 280 do STF (reexame de direito local)
  3. 3 comprovação insuficiente de divergência jurisprudencial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente as razões relativas à incidência da Súmula 280 do STF e à não comprovação da divergência jurisprudencial, impondo-se a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; decisão que não admite recurso especial é unitária e deve ser impugnada na integralidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido (não conheço do agravo).

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.