AREsp 2663886 - DECISAO

AREsp 2663886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova oral), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROBERTO EMILIANI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Paridade De Armas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Paridade De Armas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO EMILIANI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 7º e 371 do CPC relativa à valoração das provas testemunhais e paridade de tratamento entre as partes
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos e prova oral), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.