REsp 2151468 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art....
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- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE JAPOATÃ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC
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Parties
MUNICÍPIO DE JAPOATÃ
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
- 2 maioração de honorários advocatícios quando há fixação prévia
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
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