AREsp 2666688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria aventada comporta análise constitucional própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade ao direito federal, atraindo a Súmula...

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Parties
Agravante: MILTON SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros
Processual Civil Execução Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MILTON SANTIAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LV, da CF por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 8º do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação recursal deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria aventada comporta análise constitucional própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e a alegação de ofensa a dispositivo federal foi genérica e insuficiente para demonstrar contrariedade ao direito federal, atraindo a Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, art. 85, §11, CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis
  • Publique-se