AREsp 2427717 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o que torna o recurso...

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Parties
Agravante: Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo Interno
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Correlação, Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Correlação Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial baseado no art. 105, III, a e c, da CF
  2. 2 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma sem cunho tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, o que torna o recurso inadmissível à luz da Súmula 284/STF e dos precedentes citados.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.