AREsp 2490381 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
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- Parties
- Agravante: Município de Juazeiro; Órgão Julgador: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecido
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Alegação De Inaplicabilidade Da Súmula 83/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj
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Parties
Município de Juazeiro
Agravante
2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Órgão Julgador
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmitir recurso especial
- 2 falha em impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida
- 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Município de Juazeiro contra decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que inadmitiu seu recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. A agravante, em síntese, sustenta a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar o motivo adotado pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a apontada incidência da Súmula 7/STJ. Incide, desse modo, por analogia, a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA