AREsp 2455419 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 78): Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitara a impugnação oferecida pela concessionária de serviço público, determinada a apresentação de planilha de cálculo com especificação dos valores pagos, no prazo de 15 dias, na forma do art. 510 do CPC. Agravo de instrumento a que se negou provimento. Agravo Interno da ré que se limita a reproduzir os termos das razões do agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática, a despeito do que preceitua o art. 1.021, §1º do CPC. Precedentes do E.STJ. Recurso não conhecido. Opostos embargos declaratórios, não foram eles conhecidos (fls. 92/97). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos de lei: (I) art. 1.022, II, do CPC ao argumento de que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concernentes aos seguintes aspectos apontados na peça recursal (fls. 103/104): 1. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM PARÂMETROS ILEGAIS - VIOLAÇÃO DA LEI 11.445/07 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 7.217/2010 E AFRONTA A SÚMULA 407 DO STJ; 2. DETERMINAÇÃO DE PROGRESSIVIDADE HÍBRIDA EM SEDE DE EXECUÇÃO ACARRETANDO A VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA POR MUDANÇA DE METODOLOGIA DETERMINADA NA SENTENÇA; 3. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 502 E 503 DO CPC/15 - DESRESPEITO À COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS; 4. CÁLCULOS DO AUTOR CONTRÁRIO AO ART. 30 DA LEI FEDERAL 11.445/2007 - CONSTRUÇÃO HÍBRIDA SEM AMPARO LEGAL - PLEITO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ 5. INOBSERVÂNCIA DA CORRETA APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE TARIFÁRIA - DA LEI 11.445/07 E SEU DECRETO REGULAMENTADOR Nº 7.217/2010; (II) arts. 22, IV, e 30 da Lei n. 11.445/07; 8º e 47 do Decreto n. 7.217/2010, pois a execução deve observar os critérios para a apuração do consumo de água em conformidade com a jurisprudência, que entende pela legalidade da tarifa progressiva. Ausente contrarrazões (fl. 123). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Quanto à suposta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, nota-se que o Tribunal de origem não conheceu dos aclaratórios com base nos seguintes fundamentos (fls. 94/96): 2. O recurso não será conhecido, por manifestamente inadmissível. 2.1 O embargante se insurge contra o julgado, ao argumento de que omisso quanto ao tema 414, a implicar na total desconsideração das economias, e automaticamente na adoção da progressividade sobre o volume total auferido no hidrômetro, conforme dispões a lei 11.445/07 e seu decreto regulamentador nº 7.217/2010.. Embarga, entretanto, acórdão não proferido, pois o dos autos não conhecera do agravo interno a aviado contra a decisão que negara provimento ao agravo que interpusera por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (índice 79). (..) 3. Ora, de acordo com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2 , em obediência ao princípio da dialeticidade, todos os recursos devem impugnar de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem. Nestes aclaradores, contudo, o embargante lastreia suas razões recursais em temas jamais referidos no acórdão embargado, e não podem, exatamente por isso, ser conhecidos -- CPC, art. 932, III. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "Nestes aclaradores, contudo, o embargante lastreia suas razões recursais em temas jamais referidos no acórdão embargado, e não podem, exatamente por isso, ser conhecidos - CPC, art. 932, III" (fl. 96). A insurgência esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. Em relação aos arts. 22, IV, e 30 da Lei n. 11.445/07; 8º e 47 do Decreto n. 7.217/2010, verifica-se que os referidos dispositivos não foram apreciados pela instância de origem, apesar de mencionados nas razões dos aclaratórios opostos pela parte ora agravante (fls. 83/89). Nesse contexto, a deficiência na fundamentação relacionada à suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC não permite, por consequência e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável prequestionamento. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA