REsp 2149985 - DECISAO

REsp 2149985 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do cabimento do recurso (ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF), aplicando-se a analogia da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Art. 105, Inciso III, Da Constituição Federal, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Art. 105, Inciso Iii, Da Constituição Federal Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizar do recurso especial
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de demonstração do cabimento do recurso (ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea do art. 105, III, da CF), aplicando-se a analogia da Súmula n. 284/STF e o disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...