AREsp 2525904 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a e c, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fl. 599): APELAÇÃO CRIMINAL - Posse de drogas para consumo pessoal - Associação para o tráfico - Corrupção ativa - Preliminares afastadas - Nulidades não configuradas - Decisão que deferiu os pleitos de busca e apreensão e quebra do sigilo telefônica suficientemente fundamentada - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas Prova robusta a admitir a condenação do réu Impossibilidade de absolvição Inconstitucionalidade do artigo 28, da Lei nº 11.343/06 não reconhecida Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério Recurso parcialmente provido. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Porte e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida Possibilidade de aplicação do princípio da consunção em relação aos delitos praticados sob as mesmas condições de local e circunstâncias semelhantes Absorção dos delitos menos graves (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) pelos delitos mais graves (posse e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida) Recurso parcialmente provido. O agravante foi condenado como incurso nos artigos 12, 14, e 16, § 1º, inciso IV, todos da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 70, do Código Penal, c.c. o artigo 333, do estatuto repressivo, c.c. os artigos 28 e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, todos na forma do artigo 69, da Lei Penal Substantiva, ao cumprimento, respectivamente, de 10 (dez) anos de reclusão, mais o pagamento de 32 (trinta e dois) dias-multa, no mínimo valor legal; 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, no piso, 08 (oito) meses de prestação de serviços à comunidade, com condições a serem fixadas pelo Juízo das Execuções; e 04 (quatro) anos de reclusão, mais o pagamento de 930 (novecentos e trinta) dias-multa, no mínimo valor legal, fixado o regime inicial fechado para o início do desconto das penas privativas de liberdade. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso defensivo, a fim de absolver o réu quanto às imputações a ele intentadas pelos delitos tipificados nos artigos 12 e 14, ambos da Lei nº 10.826/03, readequando-se as penas remanescentes em relação às demais condenações. No recurso especial é apontada a ofensa aos arts. 156, 157, caput, e § 1º, 241 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ao art. 35, da Lei de Drogas, aos arts. 2º e 5º, da Lei nº 9.296/96, ao art. 3º, inc. V, da Lei nº 9.472/97, e ao art. 7º, incs. I, II e III, da Lei nº 12.965/2014, bem como divergência jurisprudencial. Entretanto, esse recurso não foi admitido, haja vista a invocação de contrariedade à Constituição Federal; fundamentação deficiente, porque não teria impugnado todos os fundamentos do acórdão, invocando a súmula 283/STF; ausência de condições exigidas para caracterização do dissídio jurisprudencial; e, reexame de provas, com base na súmula 7/STJ. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não foi admitido, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 758-760): .. Verifico que o reclamo é inadmissível diante da existência de óbice processual. Com efeito, a contrariedade à Constituição Federal (fls. 662 e 664) somente deveria ser objeto de recurso extraordinário, não sendo preenchido, desse modo, o pressuposto objetivo da adequação. Importante salientar o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(..) 3. A alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna". Outrossim, o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária apta a autorizar a sua admissão, consoante determina o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, pois não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto. Nessa linha, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "(..) Na hipótese vertente, não foram infirmados todos os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual o recurso, nesse ponto, não pode ser conhecido, nos termos em que aduz a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". De outra banda, nem mesmo com base no dissídio jurisprudencial a insurgência pode ser admitida, uma vez que ausentes as condições exigidas pelo Código de Processo Civil, pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e pela própria Constituição Federal. O Diploma Processual Civil, no artigo 1.029, § 1º, bem como o RISTJ, em seu artigo 255, § 1º, dispõem que: "Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.". Pertinente a decisão proferida perante o STJ de que "(..) 3. No recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional, deve a parte recorrente realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4. Ademais, o recorrente deve provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, o que não foi feito na hipótese dos autos.". 4 Ademais, incide ao caso a Súmula nº 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", ou seja, não é possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no AREsp 593109/MT, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 23/11/2021, DJe 26/11/21, que: "(..) para afastar as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, soberanas na análise do acervo fático- probatório, imperioso seria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, tendo em vista a redação do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa." O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver o agravante, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a conduta delitiva. O Tribunal de origem entendeu que as decisões que determinaram a busca e apreensão e a quebra do sigilo telefônico estavam devidamente fundamentadas, motivo pelo qual não haveria ilegalidade nas providências e nas provas nelas obtidas (fls. 601-605): .. Ao contrário do que sustenta o apelante em suas razões recursais, não há qualquer ilegalidade nas decisões que determinaram a expedição do mandado de busca e apreensão, tampouco na que deferiu o pleito de quebra do sigilo telefônico. Isso porque, conforme se depreende do processo cautelar nº 1013706-16.2022.8.26.0114, o MM. Juiz a quo fundamentou, com propriedade, as razões pelas quais acolheu o pleito ministerial para a realização de busca no domicílio do réu, bem como deferiu a quebra do sigilo dos dados estáticos contidos nos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos. Os pedidos em questão foram formulados pelo Ministério Público após a elaboração de relatório de inteligência pela Polícia Militar, que dava conta do paradeiro do apelante, que até então figurava como foragido da justiça, havendo mandado de prisão expedido em seu desfavor nos autos do processo nº 1500047-07.2020.8.26.0548, no qual o réu fora definitivamente condenado pelo crime de tráfico de drogas, sendo-lhe imposta a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado. Consoante apontado no relatório da polícia, após a realização de diligência, constatou-se que o insurgente e sua companheira, Yasmin Daniela Pereira, sublocaram uma residência de alto padrão na Rua Sebastião Trajano, nº 90, Condomínio Botânico, em Sousas, comarca de Campinas, pelo valor mensal de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). As diligências policiais realizadas apontaram, ainda, que o insurgente constantemente tentava se esconder, registrando suas entradas e saídas do condomínio geralmente em nome de sua companheira Yasmin. Além disso, os frequentadores do imóvel do casal apresentavam-se reticentes em seguir as normas de acesso ao condomínio e apresentar seus documentos de identificação, circunstância esta que gerou fundadas suspeitas. Soma-se a isso o fato de que o réu se evadira anteriormente de ação policial que culminou com a apreensão de drogas e anotações relacionadas ao tráfico de drogas no veículo que ele utilizava, além de dinheiro e armas de fogo no imóvel a ele vinculado, fatos estes devidamente registrados no boletim de ocorrência de fls. 111/112 do processo cautelar supramencionado. Dessa forma, ante a presença de indícios da prática criminosa por parte do recorrente, aliado ao fato de que se encontrava foragido, o MM. Juiz a quo entendeu presentes elementos suficientes para justificar e legitimar a realização de busca e apreensão na residência daquele. Percebe-se, portanto, a existência de fundadas razões para a autorização da busca domiciliar, não tendo a decisão do Magistrado de primeiro grau se baseado apenas e tão somente no fato de o réu ostentar condenações criminais anteriores, lastreando-se, precipuamente, em indícios concretos de que o apelante, na condição de foragido da justiça, continuava se dedicando à prática delitiva. De igual sorte, a quebra do sigilo telefônico do recorrente também restou devidamente motivada, uma vez que a elucidação dos fatos a ele imputados dependia, também, do acesso aos conteúdo dos bens apreendidos, sendo então expressamente autorizado no mandado o acesso aos dados e quebra do sigilo dos aparelhos eletrônicos, inclusive celulares, incluindo dados como mensagens, conversas e quaisquer outras formas de comunicação realizada por aplicativos existentes nos aparelhos, haja vista os fundados indícios de que o réu fazia uso de tais instrumentos para combinar a forma e o local em que os delitos seriam praticados. Não se verifica, também, qualquer irregularidade no fato de ter a polícia militar levantado os elementos indiciários que foram levados ao conhecimento do juízo de primeiro grau para fins de deferimento do pedido de buscas e quebra do sigilo telefônico, não havendo que se falar em usurpação de competência, posto que, dentre as funções atribuídas à polícia, encontra-se naturalmente incluída a de caráter investigativo. ( ) Ressalte-se, por fim, que durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram apreendidas armas de fogo, uma caixa de papelão contendo a quantia de R$ 306.695,00 (trezentos e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais), uma máquina de contar dinheiro, aparelhos eletrônicos, cadernos de anotações, balança de precisão, moeda estrangeira paraguaia, uma porção de "maconha", tudo a corroborar o quanto levantado pela polícia militar acerca das condutas delitivas atribuídas ao ora apelante. O Tribunal de origem apontou que o Juiz fundamentou, com propriedade, as razões pelas quais acolheu o pleito ministerial para a realização de busca no domicílio do réu, bem como deferiu a quebra do sigilo dos dados estáticos contidos nos aparelhos eletrônicos eventualmente apreendidos. Assim como, a quebra do sigilo telefônico do recorrente também restou devidamente motivada, uma vez que a elucidação dos fatos a ele imputados dependia, também, do acesso aos conteúdo dos bens apreendidos, sendo então expressamente autorizado no mandado o acesso aos dados e quebra do sigilo dos aparelhos eletrônicos, inclusive celulares, incluindo dados como mensagens, conversas e quaisquer outras formas de comunicação realizada por aplicativos existentes nos aparelhos, haja vista os fundados indícios de que o réu fazia uso de tais instrumentos para combinar a forma e o local em que os delitos seriam praticados. Para concluir de forma diversa da contida no acórdão objurgado seria necessário o revolvimento de matéria probatória, vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Na petição de agravo de fls. 762-774 não se demonstrou, eficientemente, como seria possível acolher os argumentos da parte recorrente sem o reexame de fatos e provas, haja vista que a defesa técnica, no geral, repetiu argumentos já expostos na petição de recurso especial de fls. 654-677. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA