AREsp 2691936 - DECISAO

AREsp 2691936 - DECISAO

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que o agravo interno é cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC tornando inaplicável a fungibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em decisão publicada na vigência do novo CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; observou-se que o agravo interno é cabível nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, que a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC tornando inaplicável a fungibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...
  • Publique-se. Intimem-se.