AREsp 2689545 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso
3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, diante da deficiência de fundamentação do recurso especial decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo; determina-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça