AREsp 2683865 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais para caracterização do dissídio jurisprudencial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial nas razões recursais, verifica-se deficiência de fundamentação, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula n. 284/STF; consequentemente, não conheço do agravo e determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
• Publique-se.