AREsp 2436423 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ, configurando preclusão consumativa quanto a impugnações posteriores; assim, correta a aplicação do art. 21-E,...

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Parties
Agravante: NARA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA; Agravado: MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj

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Parties

NARA BEATRIZ RODRIGUES DA SILVA

Agravante

MINISTRA PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se é possível suprir, em agravo regimental, a falta de impugnação específica feita no agravo em recurso especial (impugnação tardia e preclusão consumativa)
  3. 3 Se a decisão que não admite o recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por não possuir capítulos autônomos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não refutou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pela Presidência do STJ, configurando preclusão consumativa quanto a impugnações posteriores; assim, correta a aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, em consonância com o art. 932, III, do CPC/2015, e a decisão de não conhecimento deve ser mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.