AREsp 2686483 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem,...

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Parties
Recorrente/agravante: VALMIR DA SILVA DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

VALMIR DA SILVA DUTRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou do dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se