AREsp 2669383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelas cortes de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de provas...

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Parties
Agravante: BIVI HOLDING S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Dano Material, Vício Construtivo, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Dano Material Vício Construtivo Prequestionamento +1 more

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Parties

BIVI HOLDING S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/ausência de fundamentação conforme art. 489, §1º, CPC
  2. 2 ausência de indicação clara do dispositivo de lei federal apontado como violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiente fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal federal violado (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria pelas cortes de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e da vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ); com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, deu-se provimento ao agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.