AREsp 2662964 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MAICON EDUARDO FRANCO DE LIMA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AIT - NOTIFICAÇÃO - IMPETRANTE AUTUADO POR CONDUZIR VEÍCULO COM CNH SUSPENSA E SEM SINTO DE SEGURANÇA, ALEGA NULIDADE PELA FALTA DE NOTIFICAÇÃO E NOME DE TERCEIRO EM NOTIFICAÇÃO - ARTIGOS 162, INCISOS V, II, 164 C/C 162, INCISO II E 167, DO CTB - SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA - DECISÃO MERECE SUBSISTIR - CONDUTOR CIENTE DA AUTUAÇÃO NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, CADASTRADO PERANTE O SISTEMA DO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TRÂNSITO - ART. 282, §1º DO CTB DEVER DE MANTER ATUALIZADOS OS DADOS CADASTRAIS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA ART. 280, INCISO V ENTENDIMENTO DO E STJ E C. CÂMARA - NÃO EVIDENCIADOS OS VÍCIOS APONTADOS PELO APELANTE NA AUTUAÇÃO, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE SUA ANULAÇÃO PRECEDENTES DESTA E. CORTE SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação jurisprudencial divergente dos arts. 281-A, 281, § 1º, II, e 282 do CTB; e da súmula 312 do STJ, no que concerne à nulidade dos autos de infração, tendo em vista que não houve a menção do prazo para a apresentação da defesa, bem como a expedição da notificação para o recorrente apresentar sua defesa e recurso à JARI. Aduz trazendo a seguinte argumentação: Os Doutos Desembargadores componentes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do v. acórdão de fls. 150/160, negaram provimento à apelação do recorrente, mantendo a r. sentença de fls. 122/125, ainda que por outros fundamentos, que não aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência invocadas pelo recorrente, desde a petição inicial de fls. 1/12, ou seja, foi ignorado que não houve a menção, no auto de infração de trânsito, do prazo para apresentação da defesa, nos termos do que determina o art. 281-A, do CTB, bem como que não foi expedida a notificação para o recorrente apresentar defesa (notificação da autuação), tampouco recurso à JARI (notificação da imposição da penalidade), o que viola o quanto disposto na Súmula nº 312, deste C. STJ. Para manter a r. sentença, em apelação do recorrente, constou no v. acórdão de fls. 150/160, que o recorrido teria notificado o recorrente, no momento da lavratura do auto de infração, MESMO SEM CONTER A ASSINATURA DO INFRATOR E O NÃO RECEBIMENTO DA SEGUNDA VIA DA INFRAÇÃO. Ocorre que, está sendo flagrantemente ignorado o fato de que nos autos de infração de trânsito nºs 1-X-714041-3, 1-X-714042-4, 1-X-714039-3 e 1-X714040-2 (fls. 24/27), não consta o prazo para apresentação de defesa, conforme determina o art. 281-A, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que assim dispõe: .. Apenas por tal fato, os autos de infração já devem ser considerados nulos, por desrespeito e negativa de vigência a dispositivo de lei (art. 281-A, do CTB), que impõe que conste o prazo para apresentação de defesa prévia, o que não foi feito pelo recorrido. Não sendo posto o prazo para a defesa prévia, nos termos do art. 281-A, do CTB, deveria o recorrido expedir, para o endereço do recorrente, a notificação para a defesa prévia, constando, inclusive, o prazo para a apresentação da referida defesa, o que não aconteceu. Não consta qualquer expedição de notificação para o endereço do recorrente, já que o recorrido sequer apresentou as informações, o que denota que sequer expediu as notificações. Conforme se nota, a dupla notificação não foi expedida. O v. acórdão recorrido, assim dispõe para manter a equivocada sentença proferida em primeiro grau, no sentido de que é desnecessária a dupla notificação ao condutor, podendo ser apenas ao proprietário, contrariando o quanto determina a Súmula 312 deste C. STJ e a jurisprudência recente desta mesma Corte Cidadã: .. Mais uma vez, pelos trechos acima colacionados, nota-se que foi, realmente, maltratado o art. 281-A, do CTB. O entendimento esposado no v. acórdão recorrido diverge totalmente do entendimento firmado por este egrégio Superior Tribunal de Justiça (RECURSO ESPECIAL Nº 1875132 - RS (2020/0117201-9), que, confirmou a Apelação Cível nº 70077522209, que, por sua vez, improveu o recurso do Detran/RS contra a sentença proferida na Ação Coletiva 001/1.16.0117078-6, promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul), ainda mais quando sequer foi comprovada o envio das notificações para o condutor se defender e recorrer, conforme se pode observar abaixo: .. Nesse sentido é a construção jurisprudencial pacífica deste egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, conforme segue a ementa "in verbis": .. O acórdão referente ao trecho extraído e da ementa acima colacionada, segue em anexo e na íntegra, para melhor instruir o presente recurso. Do mesmo modo é o entendimento majoritário do próprio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apenas para título de ilustração e argumentação da forte tese recursal: .. Diante disso, restou demonstrado que não foi observado no v. acórdão recorrido a aplicabilidade do art. 281-A, bem como dos artigos 281, § 1º, inciso II e art. 282, § 3º, todos do CTB, sem contar da já pacificada jurisprudência desta Corte Cidadã. Como o recorrente foi devidamente identificado, tais notificações deveriam ter sido encaminhadas ao endereço cadastrado no prontuário de condutor do recorrente junto às autoridades de trânsito. É o que dispõe o artigo 282, caput, do Código de Trânsito Brasileiro: .. A expressão disjuntiva "ao proprietário do veículo ou ao infrator" deve ser interpretada como referente ao responsável pela infração, sujeito à imposição das respectivas penalidades, sendo este o proprietário, mas apenas quando nele se confundir a figura do infrator ou nos demais casos previstos no CTB. Não havendo confusão entre proprietário e infrator, e tendo o autor se identificado tempestivamente, deve a notificação ser expedida ao condutor infrator. Ocorre que, como acima apontado, as notificações não foram emitidas e enviadas, e que assim não pode exercer o seu direito de contraditório e defesa na esfera administrativa. Daí porque de rigor a anulação do auto de infração, por ausência de envio da dupla notificação, conforme obrigação legalmente imposta às autoridades de trânsito. Diante disso, é medida que se impõe a reforma do v. acórdão para ser decretada a procedência dos pedidos, para reconhecer a nulidade dos autos de infração nºs 1-X-714041- 3, 1-X-714042-4, 1-X-714039-3 e 1-X714040-2 e, consequentemente, das penalidades deles advindas. (fls. 167-173). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Vale notar, por oportuno, que o impetrante, condutor do veículo, foi autuado em flagrante, de modo que prescindível a expedição de notificação para sua devida ciência, nos termos do artigo 280,inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro: .. (fls. 157 ). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, quanto à ausência de menção do prazo para a apresentação da defesa no auto de infração, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Outrossim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Por fim, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA