AREsp 2584246 - DECISAO

AREsp 2584246 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; verificou-se que não havia contradição no acórdão do TJSP nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal se manifestou claramente sobre o quantum indenizatório;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Revisão Do Quantum Indenizatório, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Honorários
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Revisão Do Quantum Indenizatório Art. 1.022 Do Cpc/2015 Danos Morais +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ na inadmissão do agravo
  2. 2 alegada contradição quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de revisão do valor do dano moral à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a parte agravante impugnou todos os fundamentos da inadmissão, tornando inaplicável a Súmula 182/STJ; verificou-se que não havia contradição no acórdão do TJSP nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal se manifestou claramente sobre o quantum indenizatório; e o valor fixado de R$ 20.000,00 não se mostrou irrisório ou exorbitante a autorizar a revisão pelo STJ nos termos da Súmula 7, razão por que o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Reconsiderar decisão da Presidência para conhecer do agravo e negar-lhe provimento
  • Publicar-se e intimar-se