AREsp 2616537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), não atendendo ao requisito de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula...

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Parties
Agravante: LAÍS CRISÓSTOMO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Preclusão

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Parties

LAÍS CRISÓSTOMO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecimento do agravo que não impugna especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para impugnar a Súmula 83
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentos baseados nas Súmulas ns. 7 e 83 do STJ), não atendendo ao requisito de indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes para afastar a Súmula 83, o que autoriza a aplicação por analogia da Súmula 182 e implica preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental