AREsp 2625741 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e 284 do STF, ausência de comprovação do dissenso jurisprudencial e impossibilidade de apreciar alegação de ofensa a dispositivo infra legal no âmbito do recurso...

Source-derived case information.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF, Rescisão Contratual, Multa Moratória Versus Compensatória, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento

Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF Rescisão Contratual Multa Moratória Versus Compensatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial face à alegação de violação de enunciado de súmula
2 Possibilidade de cumulação de multa moratória pela mora na entrega com a devolução integral das parcelas em caso de rescisão contratual
3 Natureza da cláusula contratual (multa compensatória ou moratória) e necessidade de reexame fático-probatório

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.