AREsp 2620602 - DECISAO

AREsp 2620602 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 283 do STF — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda,...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF não impugnada pelo agravante
  3. 3 competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a incidência da Súmula 283 do STF — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.