AREsp 2450088 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83/STJ. Alega o agravante, em suma, que, "conforme exposto nas razões do RESP, não se pretende um reexame de prova, mas tão somente a valoração de elementos probatórios não apreciados, e que estão estampados tanto na r. Sentença, como no v. Acórdão, de fácil constatação, e de nítida necessidade de absolvição" (fl. 1407), trazendo à colação trechos da denúncia, da sentença e de depoimentos e provas colhidos nos autos. Aduz, quanto à Súmula 83/STJ, que "há jurisprudência recente, em sentido diverso, do E. STJ" (fl. 1407), colacionado precedentes. Requer o provimento do agravo para regular processamento do especial. Apresentada contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial. É o relatório. DECIDO. Na espécie, a despeito das razões apresentadas, o agravante deixou de rebater, especificamente, o óbice contido na Súmulas 7/STJ. A impugnação deve ser clara e suficiente a demonstrar o equívoco na sua negativa, devendo ser esclarecida a efetiva desnecessidade de reexame factual para deslinde da controvérsia, considerando as premissas assentadas no acórdão recorrido, o que não ocorreu. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas" (AgRg no AREsp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2020). Com efeito, ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, sendo imprescindível que impugne especificamente todos os óbices por ela apontados. A propósito: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.199.706/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 24/5/2018. Do mesmo modo, não basta mencionar a não incidência da Súmula 83/STJ ou tecer críticas quanto à sua incidência, sendo indispensável que se indiquem precedentes recentes que infirmem a referida súmula ou que demonstrem sua inaplicabilidade, o que não ocorreu no caso, uma vez que os precedentes citados no agravo, relativos à materialidade do delito de tráfico e à minorante do tráfico privilegiado, não se contrapõem aos que constaram da decisão de admissibilidade, referentes à validade do depoimento dos policiais. Incide no caso, portanto, o óbice da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA