AREsp 2634839 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não comprovando divergência jurisprudencial atual capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e assim violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, SICOBE, Taxa De Serviço
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj SICOBE Taxa De Serviço

Case Brief

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Parties

CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 harmonia do acórdão recorrido com jurisprudência consolidada do STJ (aplicação da Súmula 83)
  3. 3 natureza tributária da cobrança relativa ao SICOBE e prerrogativas legais sobre sua instituição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, não comprovando divergência jurisprudencial atual capaz de afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e assim violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC.