AREsp 2622800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, especialmente quando a inadmissão se funda em entendimento pacificado do STJ, não havendo fundamento novo idôneo que justifique alterar o entendimento que barrou a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HOME CARE CENE HOSPITALLAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi regularmente conhecido
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência de jurisprudência do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, especialmente quando a inadmissão se funda em entendimento pacificado do STJ, não havendo fundamento novo idôneo que justifique alterar o entendimento que barrou a admissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais
  • Publique-se