AREsp 2653269 - DECISAO

AREsp 2653269 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de prequestionamento —, o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com os dispositivos processuais citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Honorários Advocatícios, Competência Para Julgamento De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Special (recurso Especial) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Honorários Advocatícios Competência Para Julgamento De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ e a falta de prequestionamento —, o agravo não foi conhecido, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ combinado com os dispositivos processuais citados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.