AREsp 2672407 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais acerca dos quais alegava dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não é cabível Recurso Especial fundado na divergência quanto a ato normativo secundário, como a RDC...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regulamentação Da ANVISA (rdc 56/2009), Controle Judicial De Atos Administrativos, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Sanitário Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regulamentação Da ANVISA (rdc 56/2009) Controle Judicial De Atos Administrativos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 omissão em indicar dispositivos legais para demonstrar dissídio interpretativo
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial contra ato normativo secundário (resolução)
  3. 3 validade e alcance da RDC 56/2009 diante da atuação da Vigilância Sanitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais acerca dos quais alegava dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e porque não é cabível Recurso Especial fundado na divergência quanto a ato normativo secundário, como a RDC 56/2009 da ANVISA.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.