AREsp 2680202 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem...

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Parties
Agravante: IRINEU PREIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Antecipado Da Lide, Devido Processo Legal E Produção De Provas, Supressio/surrectio, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Empréstimos Consignados
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Antecipado Da Lide Devido Processo Legal E Produção De Provas Supressio/surrectio Súmula 7/stj +2 more

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Parties

IRINEU PREIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal pela não fruição da fase instrutória (art. 369 CPC; art. 6º, VIII, CDC; art. 5º, LV, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da supressio nas relações de consumo (arts. 39, III e VI, CDC)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada ofensa constitucional é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal e porque o acolhimento das pretensões recursais exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem manteve a sentença por fundamento idôneo extraído dos elementos constantes dos autos. Aplicou-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial