AREsp 2653630 - DECISAO

AREsp 2653630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos (Súmula 284/STF), a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional e conflito entre norma municipal e federal, temas de competência do STF...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO; Agravado: Município de Santa Quitéria do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Irredutibilidade Salarial, Conflito Entre Lei Local E Lei Federal, Inconstitucionalidade De Norma, Súmulas/precedentes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Irredutibilidade Salarial Conflito Entre Lei Local E Lei Federal Inconstitucionalidade De Norma Súmulas/precedentes

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA DAS REDES PUBLICAS ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ESTADO DO MARANHAO

Agravante

Município de Santa Quitéria do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indicação genérica de violação de lei federal atraindo Súmula 284/STF
  2. 2 matéria constitucional (art. 37, XV) competente para o STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 controvérsia sobre validade de lei municipal frente a lei federal é matéria constitucional que não cabe ao STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos (Súmula 284/STF), a matéria suscitada envolve interpretação de dispositivo constitucional e conflito entre norma municipal e federal, temas de competência do STF (art. 102, III, CF), além da ausência de acórdão paradigma para fins de dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.