AREsp 2649066 - DECISAO

AREsp 2649066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a denegação da segurança porque não ficou demonstrado direito líquido e certo; a aferição do alegado descumprimento contratual exige contraditório e dilação probatória incompatíveis com mandado de segurança, e a reforma da decisão demandaria...

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Parties
Agravante/recorrente/impetrante: Praiamar Transportes Viação Ltda; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão; Impetrado/autoridade Coatora: Prefeito Municipal de Caraguatatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Direito Líquido E Certo, Ampla Defesa E Contraditório Em Processo Administrativo, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Interpretação De Cláusula Contratual, Suspensão De Sanções Administrativas, JARI (junta Administrativa De Recursos De Infrações)
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Direito Líquido E Certo Ampla Defesa E Contraditório Em Processo Administrativo Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) +3 more

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Parties

Praiamar Transportes Viação Ltda

Agravante/recorrente/impetrante

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Proteção ao Cidadão

Impetrado/autoridade Coatora

Prefeito Municipal de Caraguatatuba

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para suspender sanções administrativas sem contraditório
  2. 2 existência/necessidade de JARI no Município para garantir duplo grau de jurisdição administrativa
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto às disposições do CPC (arts. 489 §1º IV e 1.022)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a denegação da segurança porque não ficou demonstrado direito líquido e certo; a aferição do alegado descumprimento contratual exige contraditório e dilação probatória incompatíveis com mandado de segurança, e a reforma da decisão demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial