AREsp 2661942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Para Fins De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas a e c da CF/88
2. 2 Violação do direito à informação do consumidor (arts. 6º, III e 52, I e III do CDC) em razão da cobrança genérica de serviços de terceiros
3. 3 Natureza das cobranças lançadas como encargos/juros e contador do ônus da prova (art. 373, I do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar a admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento da matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante não comprovou, nos autos, a ilegalidade das cobranças apontadas, de modo que não restou demonstrada violação legal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

• Não conhecer do recurso especial.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.