AREsp 2530686 - DECISAO

AREsp 2530686 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se aponta, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão paradigma juntado foi proferido pelo mesmo Tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL PEREIRA DOS SANTOS; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão/juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259, § 3º, Ristj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Perícia Judicial

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Parties

DANIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão/juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259, § 3º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para fins de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial quando o paradigma é acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se aponta, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acórdão paradigma juntado foi proferido pelo mesmo Tribunal, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.