AREsp 2661644 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários quando previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Atento Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Atento Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à multa do art. 1026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ quanto à multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC/2015, sendo imprescindível a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; foi determinada ainda a majoração em 10% dos honorários quando previamente fixados nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.