AREsp 2612640 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não atendendo ao encargo imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento para não admissão
- 3 ônus do agravante de contrapor-se de forma clara e específica aos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ), não atendendo ao encargo imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como ao princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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