AREsp 2187012 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo tribunal a quo, que pode apreciar a...

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Parties
Agravante: Município de Campinas; Órgão De Origem: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Penhora Em Dinheiro, Art. 11 Da LEF
Processual Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 123/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Penhora Em Dinheiro +1 more

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Parties

Município de Campinas

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a Presidência do TJSP usurpou competência do STJ ao não admitir o recurso especial
  2. 2 se houve omissão e violação do art. 1.022 do CPC e do art. 489 do CPC
  3. 3 aplicabilidade do art. 11 da LEF quanto à preferência da penhora em dinheiro

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, não houve usurpação de competência pelo tribunal a quo, que pode apreciar a admissibilidade conforme Súmula 123/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.